Termos do serviço

Bem-vindo à plataforma QualiMondo.

IMPORTANTE: A QualiMondo é uma plataforma intermediária (doravante «Plataforma») que liga os vendedores aos clientes em Portugal.

A QualiMondo não vende produtos diretamente — os produtos oferecidos na Plataforma são vendidos por Vendedores terceiros. O papel da QualiMondo é:

  • Operar e manter a Plataforma
  • Assegurar a experiência de compra
  • Prestar apoio ao cliente em português
  • Mediar os litígios que surjam entre Vendedor e Cliente

🛡️ A PROMESSA DA QUALIMONDO

Ainda que a QualiMondo seja uma plataforma intermediária, comprometemo-nos a trabalhar ativamente pela total satisfação de cada cliente:

  • ✅ Garantia de satisfação de 30 dias — se não gostar do produto, pode devolvê-lo
  • ✅ Garantia de qualidade — em caso de produto danificado, defeituoso ou não conforme, tratamos da solução, mesmo que seja à nossa custa
  • ✅ Apoio ao cliente em português — ajuda rápida e clara
  • ✅ Satisfação ou reembolso — garantimo-lo por escrito

Detalhes na secção 7.

Os presentes Termos e Condições (doravante «Termos») regulam a relação jurídica entre o Cliente e a Plataforma QualiMondo.

O contrato de compra e venda entre Vendedores e Clientes é celebrado diretamente entre as duas partes.

Ao visitar ou utilizar a Plataforma, o Cliente reconhece como vinculativos os presentes Termos e a nossa Política de Privacidade.

SECÇÃO 1 – DEFINIÇÕES

  • «Plataforma»: o website da QualiMondo e os serviços associados
  • «QualiMondo» / «nós»: o operador da Plataforma
  • «Vendedor»: terceiro que oferece produtos através da Plataforma (pessoa singular ou coletiva)
  • «Cliente» / «o(a) senhor(a)»: a pessoa singular que navega na Plataforma ou nela efetua compras
  • «Encomenda»: a proposta de compra submetida pelo Cliente na Plataforma
  • «Parceiro logístico»: prestador da infraestrutura financeira e logística das transações realizadas na Plataforma
  • «Parceiro de apoio ao cliente»: parceiro mandatado pelo parceiro logístico que efetua a confirmação da encomenda (conferência da morada) por telefone

SECÇÃO 2 – ACESSO E CONTA

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deve ter 18 anos ou a maioridade prevista na lei do seu país de residência.

Para comprar, deve fornecer determinados dados (nome, morada, e-mail, telefone). O Cliente declara que esses dados são verdadeiros, exatos e atuais.

O Cliente é o único responsável pela segurança dos dados de autenticação da sua conta.

SECÇÃO 3 – PRODUTOS E VENDEDORES

O vendedor dos produtos

Os produtos oferecidos na Plataforma são vendidos por Vendedores terceiros. A QualiMondo atua como intermediária. Os Vendedores obrigam-se a:

  • Fornecer uma descrição exata dos produtos
  • Cobrar o IVA de acordo com as regras portuguesas em vigor (23%)
  • Emitir fatura em conformidade com a legislação aplicável
  • Cumprir as obrigações de garantia legal e comercial

Apresentação dos produtos

Fazemos tudo para que os produtos sejam apresentados com exatidão; no entanto, as cores e o aspeto podem variar em função das definições do dispositivo do utilizador.

SECÇÃO 4 – PROCESSO DE ENCOMENDA

Submissão da encomenda

Quando submete uma encomenda na Plataforma, está a fazer uma proposta de compra ao Vendedor do produto. A proposta só se torna um contrato vinculativo quando:

  • A QualiMondo aceita a encomenda e envia confirmação
  • O Parceiro de apoio ao cliente confirma a encomenda por telefone

Conferência da morada por telefone

Como primeiro passo do processamento da encomenda, o parceiro de apoio ao cliente contacta o Cliente por telefone, para o número indicado, a fim de confirmar a morada de entrega e a intenção de compra.

Finalidade da compra

O Cliente declara que as suas compras se destinam a uso pessoal ou doméstico, e não à revenda comercial.

SECÇÃO 5 – PREÇOS E PAGAMENTO

Preços

Todos os preços apresentados na Plataforma incluem IVA (23%). Não existem custos ocultos, taxas aduaneiras ou administrativas.

A QualiMondo oferece portes GRÁTIS em todas as encomendas, em todo o território de Portugal, sem valor mínimo de encomenda.

Método de pagamento: Pagamento na entrega (à cobrança)

Na plataforma QualiMondo está disponível exclusivamente o pagamento na entrega — o Cliente paga diretamente ao estafeta no momento em que recebe a encomenda.

Fluxo da transação financeira

  • O Cliente paga ao estafeta no momento da receção
  • O estafeta entrega o valor ao sistema financeiro do parceiro logístico
  • O parceiro logístico distribui o valor entre o Vendedor e a QualiMondo

A QualiMondo não recebe pagamentos diretamente do Cliente.

SECÇÃO 6 – ENVIO E ENTREGA

Portes grátis em todas as encomendas

A QualiMondo oferece portes grátis em todas as encomendas em território português.

Prazo de entrega

As encomendas são processadas no prazo de 24 a 48 horas úteis após a confirmação telefónica. O prazo médio de entrega:

  • Grandes centros urbanos (Lisboa, Porto e áreas metropolitanas): 1 a 3 dias úteis
  • Restante Portugal Continental: 2 a 5 dias úteis
  • Regiões Autónomas (Madeira e Açores): prazos superiores

O prazo de entrega é estimado. Não nos responsabilizamos por atrasos causados pela transportadora ou por eventos fora do nosso controlo.

Transferência do risco

Após a receção do produto, o risco transfere-se para o Cliente. Em caso de encomenda danificada, solicite à transportadora um auto/registo no momento da entrega.

Encomendas não levantadas

Se o Cliente não levantar a encomenda após duas tentativas de entrega, reservamo-nos o direito de:

  • Faturar-lhe os custos de envio incorridos
  • Processar as suas encomendas futuras apenas com confirmação prévia

Fatura

Encontra na encomenda a fatura do produto, emitida pelo Vendedor em conformidade com a legislação aplicável.

SECÇÃO 7 – POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E GARANTIA

A QualiMondo oferece aos seus clientes uma proteção em três níveis:

Nível de proteção O que cobre? Prazo Custos
1. Direito legal de livre resolução (DL 24/2014) Qualquer compra, sem justificação 14 dias Devolução por sua conta
2. Garantia de satisfação QualiMondo Produtos por abrir, na embalagem original 30 dias Devolução por sua conta
3. Garantia de qualidade QualiMondo Produtos danificados, defeituosos ou não conformes Sem limite de tempo Suportamos todo o processo

7.1 NÍVEL 1 — DIREITO LEGAL DE LIVRE RESOLUÇÃO (14 DIAS)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, enquanto consumidor, dispõe de um direito de livre resolução de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo, a contar da receção do produto.

Exercício do direito de livre resolução:

📧 E-mail: apoio@qualimondo.pt (Indique no assunto: «Declaração de livre resolução» e o número da encomenda) 📮 Encontra um modelo de declaração de livre resolução no final destes Termos.

Efeitos da livre resolução:

Em caso de livre resolução, reembolsamos a totalidade do preço no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, por transferência bancária.

Obrigação do Cliente:

Deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O custo direto da devolução é suportado por si.

Quando NÃO se aplica o direito de livre resolução (art. 17.º do DL 24/2014):

  • Produtos selados por razões de proteção da saúde ou de higiene, depois de abertos
  • Produtos perecíveis ou de validade curta
  • Gravações áudio, vídeo ou software seladas, depois de abertas
  • Jornais, revistas ou publicações periódicas (exceto assinaturas)
  • Produtos personalizados ou feitos à medida

7.2 NÍVEL 2 — GARANTIA DE SATISFAÇÃO QUALIMONDO (30 DIAS)

Para além dos 14 dias legais de livre resolução, a QualiMondo assume voluntariamente uma garantia de satisfação alargada de 30 dias.

O que cobre?

  • Possibilidade de devolução em 30 dias, a contar da receção do produto
  • Se não gostar do produto, não precisa de dar qualquer motivo
  • Reembolso da totalidade do preço

Condições:

  • Por abrir, na embalagem original
  • Não utilizado, no estado original
  • Com todos os acessórios

Como acionar?

  • Envie um e-mail para apoio@qualimondo.pt, com o assunto «Garantia de 30 dias»
  • Indique o número da encomenda
  • Em 24 horas enviamos-lhe a morada de devolução
  • Devolva o produto (o custo da devolução é suportado por si)
  • Após a receção, reembolsamos o valor no prazo de 5 dias úteis

7.3 NÍVEL 3 — GARANTIA DE QUALIDADE QUALIMONDO

Esta é a promessa mais forte da QualiMondo: se houver qualquer problema com o produto, tratamos disso — mesmo que seja à nossa custa.

O que cobre?

  • ✅ O produto chega danificado
  • ✅ O produto está defeituoso ou não funciona como devido
  • ✅ O produto não corresponde à descrição
  • ✅ A encomenda está incompleta
  • ✅ Chega o produto errado

O compromisso da QualiMondo:

  • ✓ A QualiMondo trata diretamente do caso
  • ✓ Pode escolher: substituição ou reembolso total
  • ✓ O custo da devolução é suportado por NÓS — não lhe fica a custar nada
  • ✓ Mesmo que o Vendedor não cubra

Como acionar?

  • Sempre que possível, assinale o dano à transportadora no momento da entrega
  • Envie um e-mail para apoio@qualimondo.pt, com o assunto «Reclamação de qualidade»
  • Junte uma fotografia do problema
  • Em 24 horas entramos em contacto consigo

7.4 FORMA DE REEMBOLSO

  • Método: transferência bancária
  • Prazo: 5 a 14 dias úteis
  • Montante: a totalidade do preço

7.5 TABELA-RESUMO

Situação Que garantia se aplica? Quem paga a devolução?
Não gosta, por abrir Nível 1 (14 dias) ou Nível 2 (30 dias) O consumidor
Produto defeituoso / danificado Nível 3 (Garantia de qualidade) QualiMondo
Produto errado Nível 3 (Garantia de qualidade) QualiMondo
Encomenda incompleta Nível 3 (Garantia de qualidade) QualiMondo

SECÇÃO 8 – GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE E GARANTIA COMERCIAL

Aos produtos comprados na Plataforma aplicam-se os direitos de garantia previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sendo o Vendedor o responsável pelo seu cumprimento.

Garantia legal de conformidade

Os bens móveis de consumo beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega do bem.

  • Nos primeiros 2 anos, presume-se que a falta de conformidade já existia à data da entrega, cabendo ao profissional provar o contrário.
  • Em caso de falta de conformidade, pode exigir a reparação ou a substituição do bem; caso estas sejam impossíveis ou não resolvam a situação, pode optar pela redução proporcional do preço ou pela resolução do contrato.
  • Cada reparação confere um prazo adicional de garantia de 6 meses, até ao limite de 4 reparações.
  • No caso de bens móveis usados, o prazo pode ser reduzido para 18 meses por acordo das partes.

Garantia comercial (voluntária)

Pode ser prestada uma garantia comercial voluntária, que nunca substitui nem reduz a garantia legal, apenas a amplia ou complementa.

A QualiMondo participa como intermediária no tratamento dos pedidos de garantia.

SECÇÃO 9 – RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Tratamento de reclamações

Damos resposta fundamentada a qualquer reclamação escrita no prazo de 30 dias.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. O procedimento é, em regra, gratuito para o consumidor.

Entidade competente / a que aderimos: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (https://www.cniacc.pt)

Lista completa das entidades de RAL no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

Plataforma europeia ODR

A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a 20 de julho de 2025 e deixou de estar disponível. A lista das entidades de resolução alternativa de litígios na UE pode ser consultada em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies

Autoridades de defesa do consumidor

  • Direção-Geral do Consumidor (DGC): https://www.consumidor.gov.pt
  • ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: https://www.asae.gov.pt

SECÇÃO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

A Plataforma e o seu conteúdo são propriedade da QualiMondo, dos seus parceiros ou licenciadores, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição ou modificação do conteúdo da Plataforma sem o nosso consentimento prévio por escrito.

SECÇÃO 11 – OS NOSSOS PARCEIROS

Para o funcionamento da Plataforma, colaboramos com os seguintes tipos de parceiros:

  • Parceiro logístico: infraestrutura financeira das transações e coordenação logística
  • Parceiro de apoio ao cliente: parceiro de língua portuguesa para a confirmação telefónica das encomendas
  • Vendedores: vendedores que operam para o mercado português
  • Transportadoras: parceiros de transporte que efetuam a entrega das encomendas
  • Alojamento (Shopify): infraestrutura técnica da Plataforma

Encontra informações detalhadas sobre o tratamento de dados na Política de Privacidade.

SECÇÃO 12 – PROTEÇÃO DE DADOS

Todos os dados pessoais que recolhemos através da Plataforma estão sujeitos à Política de Privacidade (https://qualimondo.pt/pages/politica-de-privacidade).

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente declara que leu e aceita a Política de Privacidade.

SECÇÃO 13 – UTILIZAÇÕES PROIBIDAS

A Plataforma só pode ser utilizada para fins lícitos. É proibido:

  • Utilizá-la para fins ilegais ou maliciosos
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Carregar vírus ou código malicioso
  • Utilizar robôs ou ferramentas de recolha de dados (scraping)
  • Transmitir informações falsas ou enganosas

SECÇÃO 14 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Papel e responsabilidade da QualiMondo

A QualiMondo funciona como plataforma intermediária, tendo, ainda assim, assumido voluntariamente responsabilidade direta pela qualidade da experiência do cliente, nos termos da secção 7.

A QualiMondo medeia ativamente e assume:

  • O tratamento direto das reclamações dos clientes
  • A resolução dos problemas de qualidade, mesmo que à sua custa
  • O cumprimento da garantia de qualidade detalhada na secção 7.3

Responsabilidade primária do Vendedor

  • Pela qualidade dos produtos
  • Pelo cumprimento das obrigações de garantia
  • Pela emissão da fatura

Caso o Vendedor não cumpra as suas obrigações perante o cliente, a QualiMondo assume a solução.

Limitação geral de responsabilidade

A QualiMondo exclui, na medida máxima permitida por lei, a sua responsabilidade por danos indiretos, acessórios, punitivos e consequenciais.

SECÇÃO 15 – CESSAÇÃO

Podemos, a nosso critério, cessar a qualquer momento o seu acesso à Plataforma. O Cliente continua responsável por todos os valores devidos.

SECÇÃO 16 – VALIDADE PARCIAL

Se alguma disposição for considerada ilegal, a validade das restantes disposições não é afetada.

SECÇÃO 17 – LEI APLICÁVEL E FORO

À relação jurídica entre a plataforma QualiMondo e os consumidores em Portugal aplica-se a lei portuguesa. Os litígios são submetidos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e do direito de o consumidor recorrer ao tribunal do seu domicílio.

SECÇÃO 18 – CONTACTO E DADOS DO OPERADOR

Qualquer questão relacionada com os presentes Termos — incluindo pedidos gerais, reclamações, declarações de livre resolução, pedidos de proteção de dados e quaisquer outros assuntos — deve ser enviada para os seguintes contactos:

📧 apoio@qualimondo.pt (ponto único de contacto) 💬 WhatsApp: +34 600 000 126 🕐 Horário: Seg-Sex 8:00 - 17:00

Dados do operador da Plataforma

Dado Detalhe
Denominação social Negocio Certo Promocao em Vendas Online LTDA
Sede Rua José Licínio Lopes, 1241, Canto, Florianópolis, SC, 88070-780, Brasil
Número de registo (CNPJ) 44.286.273/0001-10
E-mail apoio@qualimondo.pt
WhatsApp +34 600 000 126
Website https://qualimondo.pt

Dados do prestador de alojamento

Dado Detalhe
Nome Shopify International Limited
Sede 2nd Floor, Victoria Buildings, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda
Contacto https://www.shopify.com/legal

SECÇÃO 19 – ALTERAÇÃO DOS TERMOS

Reservamo-nos o direito de alterar qualquer parte dos presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas na Plataforma.

🛡️ O COMPROMISSO DA QUALIMONDO

«Satisfação ou reembolso. Mesmo que a conta tenha de ser nossa.»

  • ✓ O nosso apoio ao cliente em português responde em 24 horas
  • ✓ Somos nós que organizamos a solução, não a remetemos para terceiros
  • ✓ Garantimos a sua satisfação, mesmo que seja à nossa custa

📧 apoio@qualimondo.pt

ANEXO — MODELO DE DECLARAÇÃO DE LIVRE RESOLUÇÃO

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender exercer o direito de livre resolução do contrato)

Para: QualiMondo E-mail: apoio@qualimondo.pt (Indique no assunto: «Declaração de livre resolução» e o número da encomenda)

Pela presente, eu/nós declaro/declaramos que exerço/exercemos o meu/nosso direito de livre resolução do contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) produto(s):

Nome do produto: ______________________________________________

Número da encomenda: ___________________________________________

Data de celebração do contrato / data de receção: ____________________

Nome do(s) consumidor(es): ______________________________________

Morada do(s) consumidor(es): _____________________________________

Assinatura do(s) consumidor(es): __________________________________

Data: ____________________________________

Data de entrada em vigor: 13/05/2026 Versão: 3.0